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Henrique Brasci

Jundiaí (SP)

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Comentários

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Henrique Brasci

Comentário · há 10 anos

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

Paulo Henrique Brunetti · há 10 anos

Claudia, boa tarde.
O direito real de habitação não é absoluto. Ele deve ser interpretado de forma ponderada, pois limita o direito de propriedade dos herdeiros.
Notadamente no seu caso que poderá nunca exercer esse direito, já que cônjuge supérstite é mais nova.
Existem decisões neste sentido para casos semelhantes ao seu.

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Henrique Brasci

Comentário · há 12 anos

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

Alice Maria · há 12 anos

Caro Fernando.
Concordo com o entendimento do Helder, como o fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel, devemos recorrer ao código civil para interpretar como ela ocorre.
Diferente dos bens móveis que a propriedade se transfere em regra com a tradição, a propriedade imóvel se transfere com o registro do título translativo no competente registro de imóveis (1.245 CC).
Por esta razão, acredito ser temerária a aplicação do imposto na simples entabulação de um contrato preliminar, como é o caso. A rigor o imposto não seria devido mesmo quando fosse realizado o contrato definitivo, ou seja, o instrumento particular ou escritura pública de compra e venda, somente seria devido no ato do registro do título aquisitivo.

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Recomendações

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Comentário · há 9 anos

Estelionato por simulação de usucapião extrajudicial: entenda a fraude por meio de ata notarial

Escola Brasileira de Direito · há 9 anos

Com a chegada de toda novidade, há também o surgimento de indivíduos para tentar se aproveitar de má fé. Com relação ao usucapião extrajudicial vejo como um avanço significativo para celeridade e desafogamento do poder judiciário. Há coisas para se ajustar e cuidados a se tomar, principalmente no inicio, assim como também ocorreu com o surgimento do inventário e divórcio extrajudiciais. Quanto ao estelionato utilizando o usucapião extrajudicial, vejo uma dificuldade para que se chegue a adquirir a propriedade através do mesmo, visto que a ata notarial é somente o primeiro passo. O usucapião em verdade sera processado junto ao Registro de Imóveis competente, onde será feito pelo registrador a analise dos documentos, das testemunhas, dos confrontantes, etc. Surgindo alguma duvida o mesmo será prenotado ou dirigido ao Juízo competente. Veja que até mesmo na ata haveria uma dificuldade para consumar o ato delituoso, visto que o Tabelião deve se dirigir até a propriedade usucapida, onde terá que contatar os confrontantes, verificará as divisas, além disso todo o processo deve ser acompanhado por um Advogado devidamente habilitado e de responsável técnico para confecção de mapa e memoriais descritivos da área. A ata por sí só não caracteriza documento probatório da propriedade, ou seja, não pode ser utilizada como titulo aquisitivo para o fim de venda do imóvel. O instrumento jurídico adequado para tal seria a Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, que sempre existiu em nosso ordenamento jurídico e que de certa forma é um documento mais frágil para cometer o estelionato vendendo o que não lhe pertence, visto que o Tabelião neste caso se baseia nos documentos apresentados e não há necessidade de se visitar a área objeto da transação. De qualquer forma para evitar ser vitima deste tipo de situação independentemente do tipo de documento apresentado, antes de efetuar qualquer negocio jurídico envolvendo um imóvel, procure um advogado e um Tabelião de confiança. Grande abraço Luiz Felipe Ferrarini

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Euclides Araujo

Comentário · há 10 anos

Proposta de ministro de gravar conversas entre advogados e presos é contra a lei

Perfil Removido · há 10 anos

Com todo respeito a opinião dos nobres colegas, vou descortinar alguns pontos dos quais acredito que o colegas irão concordar. Ultimamente dada a gravidade da situação que o nosso país encontra-se atravessando ante a incapacidade do poder público em resolver problemas que já eram vistos a olho nu. Constata-se um verdadeiro desespero dos agentes do poder público para tentar suavizar o problema. Um deles é violar direitos e prerrogativas dos cidadãos e dos profissionais do direito, destaca-se, no caso, advogados criminalistas. De acordo com que estamos vivenciando, os agentes do poder estatal do baixo ao alto escalão, estão tentando embutir de forma oculta um Estado totalitário dentro de um estado democrático de direitos, aproveitando-se do desespero, da revolta e da agonia de nossa sociedade na atualidade com tantas mazelas na área da segurança pública, saúde, social, econômica e política. Entendo que o nobre Ministro tem boas intenções, contudo, o caminho escolhido esbarra na parede dos direitos e garantias individuais fundamentais garantidos em nosso Carta magna. Ademais, a pretendida medida não será a solução, pois viola prerrogativas e direitos conquistados com muita luta e suor. Nobres colegas, tomem cuidado, hoje estas violações estão dirigidas aos criminosos em geral, amanhã será você cidadão de bem, a vítima destas violações, como já vem ocorrendo em alguma áreas, destaca-se, previdenciária e direitos trabalhistas. Não olvidem, que estes problemas atuais já eram objeto de vários alertas há 15 anos, nenhum agente público tomou providências, a bolha estourou, agora os agentes públicos, tentam retirar direitos conquistados em nome de uma solução que será só para inglês ver, não resolverá o problema, pois a origem destas mazelas vão muito além do que esta acontecendo, como a falta de investimento no ensino público, pois o ensino privado vai de bem a melhor, políticas públicas e na complexa área social, arrimado com a má gestão pública. Tome cuidado, não deixem a emoção interferir em suas avaliações, não permitam que o calor das emoções, tomem o lugar da racionalidade. Sou cidadão como vôcês, estou sentindo as consequências destas mazelas também.

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Roberto Rodrigues

Artigo · há 10 anos

Ciclo de artigos sobre Direito Registral e Imobiliário - 3

Sistema de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros O Brasil possui um sistema extremamente rígido e vigilante quanto à aquisição de propriedades rurais por estrangeiros. Assim, a Lei 5.709 /71,...

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